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O que a lei permite e o que não permite
O aumento das mensalidades escolares é um assunto incômodo e delicado no relacionamento entre pais de alunos e escolas. Hoje, os reajustes de mensalidades estão regulamentados, bem como os direitos e deveres dos pais e dos alunos e a cobrança de outras taxas escolares.

O valor pago às escolas mês a mês deve vigorar sem reajuste por no mínimo um ano e é proibida a expulsão e a punição de alunos inadimplentes. A escola deve deixar que esses alunos concluam o ano letivo, mas pode recusar sua rematrícula no período seguinte.

Veja o que diz a lei sobre reajuste e inadimplência e conheça as dicas de órgãos de defesa do consumidor sobre a negociação com a escola e as taxas de material escolar.




   Nesta matéria
Reajuste e Inadimplência
As garantias do aluno
Negocie com a escola
A quem recorrer
Medidas provisórias ajustam lei polêmica
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